Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
18
DEZ 2024
TSTAIRR 2212-70.2016.5.05.0421
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade…
18
DEZ 2024
TSTRR 1561-54.2011.5.09.0016
O recurso de revista da URBS teve seguimento denegado por deserto, ao registro de que, nos termos da Súmula 25, I, do TST, deveriam ter sido recolhidas as custas fixadas na sentença.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 10623-51.2015.5.01.0065
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…
17
DEZ 2024
TSTRR 1971-88.2015.5.02.0074
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
17
DEZ 2024
TSTRR 63200-29.2008.5.01.0072
O Tribunal a quo concluiu pela nulidade da dispensa da autora, empregada pública concursada, ao fundamento de que o ato padece do vício da falta de motivação.
17
DEZ 2024
TSTRR 1738-63.2014.5.02.0030
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 691-86.2014.5.09.0021
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que…
17
DEZ 2024
TSTRR 1000193-39.2017.5.02.0707
Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de…
17
DEZ 2024
TSTRR 10820-03.2015.5.18.0010
Esta Corte Superior, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, possui o entendimento de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010417-42.2020.5.03.0021
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR 56000-21.2005.5.17.0010
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 2080-32.2013.5.03.0111
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 119240-50.2007.5.01.0077
Turma que, em juízo de retratação, aplica o Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral a sociedade de economia mista municipal, quando se trata de matéria já definida pelo e.
12
DEZ 2024
TSTE-RR 97-37.2010.5.04.0026
Oitava Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo disciplinar, que ensejou a dispensa por justa causa do reclamante, empregado de empresa pública, não constatando contrariedade à…
12
DEZ 2024
TSTE-RR 125500-78.2007.5.03.0016
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
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