Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
12
FEV 2025
TSTED-AIRR 1763-67.2013.5.03.0003
Os embargos de declaração opostos ao acórdão da relatoria do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 889-93.2011.5.04.0013
Discute-senos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregada de empresa pública admitida por meio de concurso público.
12
FEV 2025
TSTAIRR 693-92.2017.5.05.0011
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 2804-35.2012.5.02.0067
A agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1295-52.2012.5.01.0017
A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas nos embargos de declaração que, ao entender da reclamada, são essenciais ao deslinde da controvérsia, sem se apontar de forma precisa e específica sobre quais questões fáticas…
12
FEV 2025
TSTAIRR 44600-83.2012.5.13.0007
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
12
FEV 2025
TSTAIRR 189300-89.2008.5.01.0246
O Tribunal Regional manteve a sentença, concluindo pela validade da dispensa da Reclamante, uma vez que, tratando-se o Reclamado de empresa pública, desnecessária a motivação da rescisão contratual.
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0101198-04.2017.5.01.0561
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010637-61.2023.5.03.0077
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
10
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1042-64.2014.5.03.0138
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
06
FEV 2025
TSTEmb-ED-RR 753-04.2013.5.04.0021
8ª Turma consignou a desnecessidade de motivação para dispensa do Reclamante, ainda que submetido a concurso público, nos termos da OJ 247, da SBDI-1 e da Súmula 390, II, do TST.
05
FEV 2025
TSTRR 74000-70.2004.5.01.0068
No julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
05
FEV 2025
TSTRR 820-02.2011.5.15.0063
Constatada, na decisão regional, possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT.
05
FEV 2025
TSTAIRR 31-78.2011.5.04.0234
O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário nº 688.267, com Repercussão Geral,…
05
FEV 2025
TSTRR 20904-31.2013.5.04.0331
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido sem prévia aprovação em concurso público mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
