Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011035-80.2024.5.03.0074
A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010747-91.2023.5.15.0088
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em casos de incapacidade da empresa devedora de satisfazer obrigações trabalhistas de natureza alimentar.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002076-14.2023.5.02.0221
A r. decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte não conheceu do agravo de instrumento da parte agravante, por incabível, com fulcro no art. 1º-A, da Instrução Normativa nº 40 do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010968-41.2022.5.03.0186
A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000133-16.2024.5.02.0321
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil “relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos”.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011179-24.2021.5.15.0010
Tendo em vista a conformidade da decisão regional com a tese jurídica emitida quanto ao Tema 133 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR), a Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao apelo do ora Agravante quanto à matéria.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010103-47.2020.5.03.0102
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0035500-95.2007.5.01.0401
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -…
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21164-90.2016.5.04.0303
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
11
MAI 2026
TSTRR 0101281-60.2017.5.01.0483
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no julgamento do Tema 133 da Tabela de Recursos Repetitivos, estabelece que a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato da execução para o responsável…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000414-22.2016.5.02.0492
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010647-44.2023.5.03.0065
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a decisão do eg.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000494-08.2021.5.02.0040
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000287-28.2012.5.02.0012
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010358-48.2023.5.15.0075
A decisão agravada encontra-se em consonância com o Precedente Vinculante 133, por meio do qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em caráter obrigatório, fixou tese jurídica no sentido de que “A constatação do inadimplemento do devedor principal…
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