Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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292 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000344-38.2021.5.06.0103
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -…
25
SET 2026
TSTAIRR 0011080-69.2024.5.15.0068
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010484-83.2022.5.03.0167
De acordo com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 133, "a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento…
24
SET 2026
TSTAg-AIRR 10858-11.2022.5.03.0067
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
SET 2026
TSTAIRR 0011464-49.2020.5.18.0016
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 133 da Tabela).
21
SET 2026
TSTAIRR 0000865-57.2023.5.13.0025
Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão denegatória ora agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 0001435-75.2024.5.13.0003
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
21
SET 2026
TSTAIRR 0001846-20.2024.5.07.0025
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010180-13.2017.5.15.0010
No caso dos autos, verifica-se que contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema nº 133 do IRR do TST, a parte interpôs agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAIRR 1001847-12.2024.5.02.0062
TRT decidiu em sintonia com o entendimento vinculante firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 133 da tabela de recursos de revista repetitivos (RR-0000247-93.2021.5.09.0672), no sentido de que "a constatação do inadimplemento…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001395-06.2021.5.02.0612
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000696-36.2017.5.07.0029
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000754-94.2023.5.02.0079
TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 133) Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020319-90.2022.5.04.0871
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto (óbice do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
09
SET 2026
TSTAIRR 0000116-69.2022.5.08.0201
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e…
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