Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010832-10.2016.5.03.0039
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto por parte executada, condenada subsidiariamente, contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em seu recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000786-57.2022.5.02.0363
O Pleno do TST, na sessão de 17/5/2025, no julgamento do processo RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 133), a seguinte tese vinculante:…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0100554-05.2017.5.01.0224
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0011153-94.2015.5.01.0343
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 133 da tabela de recursos de revista repetitivos (IRR-0000247-93.2021.5.09.0672, firmou tese vinculante no sentido de que “a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020478-67.2021.5.04.0871
Conforme o art. 794 da CLT, a declaração de nulidade no âmbito do Direito Processual do Trabalho está condicionada à existência de prejuízo manifesto aos sujeitos processuais.
02
MAR 2026
TSTAIRR 1000132-94.2023.5.02.0473
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 133 da tabela de recursos de revista repetitivos (IRR-0000247-93.2021.5.09.0672, firmou tese vinculante no sentido de que “a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101141-20.2018.5.01.0021
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
23
FEV 2026
TSTAg-AIRR 85700-82.2013.5.16.0012
A lide versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução em face o devedor subsidiário.
19
FEV 2026
TSTAIRR 0011554-65.2023.5.03.0082
Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000658-07.2024.5.08.0205
AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – TEMA 133 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000384-74.2016.5.02.0075
O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre redirecionamento da execução em face das empresas condenadas subsidiariamente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
10
FEV 2026
TSTAIRR 1000511-20.2023.5.02.0090
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000328-91.2010.5.02.0035
A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0025663-42.2017.5.24.0072
Esta Corte já vinha decidindo no sentido de não haver necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário e o Pleno do TST, reunido em sessão no dia 16/5/2025, nos autos do…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000951-51.2022.5.07.0018
Hipótese na qual o Regional autorizou o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, porque infrutífera a busca de bens da devedora principal.
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