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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 85700-82.2013.5.16.0012

Execução: redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 133 DA TABELA DE IRR . A lide versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução em face o devedor subsidiário. A matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio do Tema 133 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, no sentido de que " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". No caso, o Regional foi categórico no sentido de que "a magistrada de base consignou o fracasso da execução em face da 1ª reclamada (...) restando clara a situação de insolvência da 1ª executada". Portanto, diante da conformidade do acórdão do Regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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