Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
18
MAR 2026
TSTAIRR 100405-35.2019.5.01.0225
Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma dos juros de mora, incide sobre a hipótese o óbice preconizado pela Súmula n° 297, I, desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento.
18
MAR 2026
TSTAIRR 101459-82.2018.5.01.0221
O executado, no tocante ao capítulo intitulado, não atendeu aos ditames do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
18
MAR 2026
TSTAIRR-AIRR 1001725-15.2019.5.02.0372
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial de empresa não obsta o prosseguimento da execução em relação ao devedor subsidiário, nesta Justiça especializada, pois o patrimônio deste não se confunde com aquele da…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100629-04.2016.5.01.0281
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010915-18.2017.5.15.0084
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do no julgamento do Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou tese vinculante no sentido de que “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0012011-79.2018.5.15.0069
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0001316-75.2022.5.07.0028
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do no julgamento do Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou tese vinculante no sentido de que “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0012019-56.2015.5.15.0006
Evidenciada a consonância do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sobre a possibilidade de execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020886-89.2016.5.04.0303
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e…
09
MAR 2026
TSTAIRR 0010188-50.2013.5.01.0226
Estando a decisão regional denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010802-64.2024.5.03.0048
A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0000620-12.2023.5.13.0004
Conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a…
06
MAR 2026
TSTAIRR 1000559-89.2023.5.02.0021
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal…
06
MAR 2026
TSTAIRR 1000163-28.2020.5.02.0374
Conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0010633-49.2023.5.03.0004
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
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