Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 101016-42.2020.5.01.0034
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada.
11
DEZ 2024
TSTARR 1513-73.2017.5.10.0011
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
11
DEZ 2024
TSTARR 11111-75.2017.5.15.0055
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0000444-82.2019.5.09.0069
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 10547-67.2014.5.18.0104
Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela instância a quo .
11
DEZ 2024
TSTRR 218-76.2018.5.10.0007
O direito processual consagra o princípio da lei do tempo rege o ato ( tempus regit actum ). Aplica-se em regra a legislação vigente ao tempo em que os atos processuais foram praticados e as situações jurídicas consolidadas.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1899-69.2017.5.09.0678
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000500-92.2022.5.06.0005
1 - O processo do trabalho é orientado pelo postulado da informalidade, notadamente diante do jus postulandi.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000716-95.2021.5.05.0561
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-ED-ED-RR 1486-24.2016.5.10.0012
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do SERPRO (reclamado), fundado em contrariedade às Súmulas 126, 296 e 337 do TST e divergência jurisprudencial.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20458-55.2021.5.04.0102
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000271-41.2020.5.02.0444
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a determinação de incorporação da gratificação de função recebida pela reclamante.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 11519-56.2013.5.18.0012
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 239-07.2016.5.06.0016
PEDIDO DE REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 554-77.2022.5.08.0207
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
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