Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000631-93.2021.5.10.0004
O acórdão recorrido se manifestou sobre todos os pontos levantados pela recorrente, consignando tese expressa sobre a questão indicada. A decisão desfavorável não constitui negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000625-15.2023.5.05.0341
A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000420-76.2023.5.06.0011
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
05
FEV 2025
TSTRRAg 20445-97.2019.5.04.0014
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
05
FEV 2025
TSTED-Ag-RR 340-40.2022.5.05.0023
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 100669-80.2017.5.01.0012
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante trabalhava para o banco como advogado, com dedicação exclusiva.
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1001720-96.2019.5.02.0079
Discute-se o direito à incorporação da antepenúltima gratificação de função percebida por menos de um ano, de 2.1.2018 a 11.11.2018, em razão da designação para novos cargos de confiança com gratificação inferior.
05
FEV 2025
TSTRR-RR 0000640-14.2023.5.08.0013
Constatada contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000402-56.2019.5.02.0442
As insurgências atinentes ao referido tópico, não foram objeto de exame na decisão agravada, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade quanto ao tema.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000838-15.2023.5.21.0005
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e…
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 11762-56.2020.5.18.0011
O autor afirma que as matérias suscitadas no agravo relativas à gratificação de função não podem ser analisadas considerando que, em razão do não conhecimento (por intempestividade) do recurso ordinário interposto pela primeira ré, teria ocorrido a preclusão.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 72-08.2017.5.20.0002
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista da ré.
18
DEZ 2024
TSTARR 11493-13.2017.5.18.0014
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que " a jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no…
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 100221-89.2022.5.01.0026
Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o empregado investido em função comissionada, por mais de dez anos completos e antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, faz jus à sua incorporação, em razão do princípio da estabilidade…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10536-79.2019.5.03.0007
Hipótese em que revogada a norma interna da empresa que assegurava a incorporação de função gratificada por critério diverso e mais benéfico do que o decênio previsto na Súmula 372 do TST, bem como limitava a destituição à hipótese de suspensão do empregado,…
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