Rito sumaríssimo: exercício de função comissionada por mais de 10 anos em período anterior à reforma trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o empregado investido em função comissionada, por mais de dez anos completos e antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que por períodos descontínuos, faz jus à sua incorporação, em razão do princípio da estabilidade financeira, a teor da Súmula 372 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.