Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 579-59.2019.5.09.0016
O Tribunal Regional denegou seguimento quanto ao tema por entender que o recurso de revista encontrava-se desfundamentado, destacando que " não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da…
19
MAR 2025
TSTRR-RRAg-RR-Ag-RR 0000467-17.2019.5.09.0008
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1534-67.2017.5.10.0005
O princípio da estabilidade financeira, prestigiado pelo entendimento consagrado na Súmula 372, I, do TST, tem por objetivo preservar o padrão remuneratório do empregado destituído de cargo em comissão que ocupou por dez anos ou mais, bem como daquele que…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 575-18.2021.5.10.0018
O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1050-10.2017.5.09.0028
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTRR 34-46.2021.5.12.0012
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000040-69.2023.5.10.0002
A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1705-93.2017.5.07.0009
Nota-se que a Corte Regional examinou as questões que lhes fora submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10615-60.2022.5.15.0123
A discussão refere-se à incorporação de função exercida por mais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/17, consoante registrado pela Corte Regional: " implementadas as condições para a incorporação salarial da função comissionada, qual seja, dez anos…
18
MAR 2025
TSTRRAg 392-58.2021.5.09.0088
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100796-76.2021.5.01.0012
Em sede de recurso de revista, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001449-11.2023.5.10.0801
A questão discutida nos autos diz respeito ao tema “diferenças salariais – progressões por antiguidade”. A ré, nas razões do agravo interno, discorre sobre “incorporação da gratificação de função – aplicação da Súmula nº 372 do TST”, matéria estranha à lide.
13
MAR 2025
TSTRRAg 902-76.2019.5.09.0594
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001136-20.2016.5.02.0019
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/5/2020, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que a agravante indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista, porquanto não é possível verificar os…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 917-33.2019.5.10.0007
Conforme é consabido, o exercício de função de confiança, com a percepção da respectiva gratificação por dez anos ou mais autoriza o pagamento do adicional compensatório, caso haja a destituição da função, nos termos do principio da estabilidade financeira…
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