Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
798 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1257-23.2017.5.05.0027
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À…
23
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 814-23.2017.5.09.0072
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11882-49.2017.5.15.0024
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo…
23
JUN 2025
TSTRR 1000-11.2021.5.20.0004
O artigo 468, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, excluiu o direito do empregado à incorporação da gratificação de função, "independentemente do tempo de exercício da respectiva função".
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 551-33.2019.5.09.0003
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada, na temática em exame, inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101069-17.2017.5.01.0264
Debate-se sobre a natureza do prazo prescricional, se total ou parcial, quanto às pretensões condenatórias decorrentes de função gratificada percebida por mais de dez anos.
18
JUN 2025
TSTAIRR 833-64.2021.5.10.0006
O Regional afastou a possibilidade de interrupção da prescrição por não vislumbrar identidade de pedidos e causa de pedir entre a demanda individual da autora e a ação coletiva proposta pelo sindicato obreiro.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000572-02.2022.5.02.0061
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
18
JUN 2025
TSTAIRR 10638-04.2016.5.09.0084
Delimitação do acórdão de embargos de declaração : " constam da decisão embargada os fundamentos pelos quais o Colegiado deu provimento ao recurso da parte autora para determinar que no cálculo da função de gratificação, devem ser observados os reajustes…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10168-06.2020.5.03.0114
Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o seu direito à incorporação das funções exercidas por mais de dez anos.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000411-60.2024.5.10.0014
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “No caso, é incontroverso o desempenho de funções comissionadas no período de 08.01.2007 a 1º.04.2024, quando a autora foi dispensada da função de ANALISTA IX - CS/DIEFI/SUCON/DECON, por…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000050-95.2023.5.10.0008
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de não foi demonstrada a potencial violação aos dispositivos legais suscitados.
17
JUN 2025
TSTRR 0000556-40.2023.5.06.0313
O debate sobre a base de cálculo do adicional de incorporação da Caixa Econômica Federal detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT.
12
JUN 2025
TSTRRAg 385-44.2021.5.05.0002
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
JUN 2025
TSTAg-RR 59-64.2018.5.12.0012
Divisando que o tema " exercício de função gratificada por mais de dez anos no período anterior a reforma trabalhista" oferece transcendência jurídica, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
