Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1257-23.2017.5.05.0027
Gratificação de função recebida por mais de 10 (dez) anos
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Gratificação de função recebida por mais de 10 (dez) anos
- Condição implementada anteriormente à lei nº 13.467/2017
- Incorporação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Litispendência
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência; Legitimidade Ativa