Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000234-09.2022.5.02.0035
O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a pretensão de incorporação de gratificação de função.
14
OUT 2025
TSTRR-RR 1000540-06.2017.5.02.0050
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000048-50.2020.5.05.0015
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para consignar que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a…
14
OUT 2025
TSTRRAg 10169-40.2019.5.03.0012
Não merece reparos a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que as parcelas "CTVA" e…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000121-08.2024.5.08.0109
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001052-97.2023.5.10.0009
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre incorporação de gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e da ausência de violação…
10
OUT 2025
TSTRR 1001817-07.2023.5.02.0710
A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se no sentido de que faz jus à incorporação o empregado que já tenha completado dez anos no exercício de função gratificada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável o disposto no art. 468,…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101207-28.2021.5.01.0301
Este Tribunal Superior consagrou entendimento de que o empregado tem direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo (Súmula nº 372, I, do TST).
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10782-84.2021.5.03.0143
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, " conforme regulamento interno (MANPES 36), faz jus o Reclamante ao pagamento de Incorporação por Tempo de Função - ITF, a partir de 13/03/2020, quando efetivamente deixou de exercer a função de…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100772-48.2022.5.01.0033
Discute-se nos autos a possibilidade de incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
08
OUT 2025
TSTAIRR 49-96.2020.5.07.0009
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000096-89.2023.5.07.0001
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 1001394-16.2017.5.02.0271
Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que não houve destituição do cargo em comissão ocupado.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000349-73.2022.5.05.0161
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000216-84.2024.5.10.0011
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “Na hipótese vertente, o reclamante indicou na exordial que, a partir de 1º/07/2012, passou a exercer a função gratificada de Analista I, sendo que perdurou de forma contínua até…
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