Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-ROT 80499-87.2019.5.07.0000
Entendeu o TRT, no acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação, que a referida gratificação resultava no somatório de três parcelas: "gratificação", "Salário Representação" e "Bônus".
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000650-58.2024.5.10.0016
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e o preconizado na…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100606-98.2022.5.01.0038
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
05
DEZ 2025
TSTAIRR-RR-Ag-AIRR 0011603-07.2020.5.18.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a decisão do TCU, a qual declarou a ilegalidade da instituição de gratificação de função (por meio de resolução administrativa), não obsta a incorporação desta, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas 51,…
05
DEZ 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0010567-44.2022.5.15.0142
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 843-88.2019.5.09.0012
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 532-65.2020.5.05.0015
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11753-79.2019.5.15.0022
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1590-45.2018.5.22.0001
No caso, aplica-se a tese nº 23 da tabela de recursos de revista repetitivos: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 627-29.2020.5.05.0037
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000866-13.2017.5.05.0013
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo reclamante pelo período de dez anos ou mais.
01
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000063-57.2023.5.07.0015
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrente da incorporação da gratificação de função ao salário.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000032-64.2023.5.17.0013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – NÃO INCIDÊNCIA DA…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000789-35.2023.5.12.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000676-40.2022.5.12.0026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10…
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