Jurisprudências
Decisões que citam
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.207.332
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, explicitando a legitimidade passiva, afastando o cerceamento de defesa e reconhecendo a existência de elementos indicativos de dano ambiental, inexistindo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.880
O Tribunal de origem reconheceu que a obrigação era de natureza propter rem e que, em razão dessa natureza, a obrigação de reparação do dano ambiental recaía sobre a proprietária e a arrendatária da fazenda - conclusão que se mostra acertada e não merece…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.213.513
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.010
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e motivada. Resultado contrário ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.151.010
Em nova leitura da peça recursal provocada pelo agravo interno, verifica-se que a agravante havia impugnado adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.058.489
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.058.489
Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, com fundamentação adequada, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas…
13
MAI 2026
STJREsp 2.159.135
Recursos especiais interpostos por CESP - Companhia Energética de São Paulo, Rio Paraná Energia S/A e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal que, em ação civil pública,…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.478.072
O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração.
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.083
I - O acórdão recorrido está em dissonância com entendimento vinculante exarado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.204, consoante o qual a lesão ambiental detém natureza propter rem e objetiva, viabilizando, portanto, o…
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.097.257
Conforme preceitua a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solidariedade entre proprietário e possuidor na obrigação ambiental possui natureza propter rem, de maneira que o arrendatário possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação…
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.122.911
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - A…
02
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.161.721
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos…
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