Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 96.872 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar evidenciada a aplicação indevida das orientações extraídas dos acórdãos da ADI 5.090 e do ARE 1.573.884 (Tema 1.444/RG) para fundamentar a negativa de seguimento ao…
28
AGO 2026
STFRcl 95.619 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender que não houve violação aos paradigmas invocados.
28
AGO 2026
STFRcl 95.605 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar evidenciada a aplicação indevida das orientações extraídas dos acórdãos da ADI 5.090 e do ARE 1.573.884 (Tema 1.444/RG) para fundamentar a negativa de seguimento ao…
21
AGO 2026
STFRcl 95.579 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Luiz Paes de Lima contra decisão proferida pelo Juízo Federal para Admissibilidade da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005235- 12.2018.4.03.6332, na qual se alega…
21
AGO 2026
STFRcl 95.616 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Julis Josefa da Silva contra decisão proferida pelo Juízo Federal para Admissibilidade da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo nº 0065296-…
21
AGO 2026
STFRcl 95.833 AgR
A pretensão de reconhecimento do direito de cumulação de índices IPCA, a título de remuneração, e TR, para fins de atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vai de encontro ao entendimento firmado na ADI nº 5.090 e…
21
AGO 2026
STFRcl 95.854 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Marco Aurélio Clocicov Sarubbi contra decisão proferida pelo Juízo Federal para Admissibilidade da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo nº 0000339- 73.2016.4.03.6338, na…
21
AGO 2026
STFRcl 95.578 AgR
A pretensão de reconhecimento do direito à correção monetária cumulado com a remuneração para fins de atualização do saldo do FGTS vai de encontro ao julgado na ADI nº 5.090/DF, do qual se depreende i) que não há direito subjetivo à correção monetária; e ii)…
21
AGO 2026
STFRcl 95.775 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada contra decisão proferida pelo Juízo Federal para Admissibilidade da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo nº 0008715- 03.2015.4.03.6332, na qual se alega que a a autoridade…
21
AGO 2026
STFRcl 96.909 AgR
A pretensão de reconhecimento do direito de cumulação de índices IPCA, a título de remuneração, e TR, para fins de atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vai de encontro ao entendimento firmado na ADI nº 5.090 e…
18
AGO 2026
STFRcl 95.575 AgR
A pretensão de reconhecimento do direito de cumulação de índices IPCA, a título de remuneração, e TR, para fins de atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vai de encontro ao entendimento firmado na ADI nº 5.090 e…
05
AGO 2026
STFRcl 95.620 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
AGO 2026
STFRcl 95.645 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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