Preclusão consumativa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.090 E DO TEMA 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a alegada aplicação indevida do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1.444-RG, ARE 1.573.884, Rel. Min. EDSON FACHIN, no exercício da Presidência, bem como da ADI 5.090, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Redator do acórdão Min. FLÁVIO DINO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A discussão pereceu por preclusão consumativa, uma vez que a parte reclamante deixou de interpor recurso ou interpôs de forma deficiente, como no caso concreto, traduzindo-se coisa julgada sobre a matéria, impedindo-se sua revisão por meio de Reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento.