Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): aDI nº 5.090 e Tema nº 1.444 da Repercussão Geral

Agravo regimental em reclamação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ADI nº 5.090 e Tema nº 1.444 da Repercussão Geral. Ato reclamado em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Agravo regimental não provido.

1. A pretensão de reconhecimento do direito de cumulação de índices IPCA, a título de remuneração, e TR, para fins de atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vai de encontro ao entendimento firmado na ADI nº 5.090 e reafirmado no Tema nº 1.444 da RG, nos quais o STF enfrentou, de maneira exauriente, a temática atinente à correção monetária e à remuneração do saldo do FGTS.

2. Agravo regimental não provido.