Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
25
SET 2026
STFRcl 95.578 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
18
SET 2026
STFRcl 98.451 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados, uma vez que a decisão impugnada limitou-se a não conhecer do…
18
SET 2026
STFRcl 95.575 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
18
SET 2026
STFRcl 98.209 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal nos temas 810 e 1.444 da repercussão geral, nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 493, 4.357 e…
18
SET 2026
STFRcl 98.316 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por entender que o ato reclamado observou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090 e do Tema 1.444 da repercussão…
18
SET 2026
STFRcl 95.709 AgR
Agravo interno na reclamação. FGTS. contas vinculadas. aplicação da taxa referencial juntamente com índice de correção monetária. alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 5.090 e ao tema 1.444 da repercussão geral. inocorrência. vedação de…
14
SET 2026
STFRcl 98.434 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
SET 2026
STFRcl 98.027 AgR
Agravo interno na reclamação. FGTS. contas vinculadas. aplicação da taxa referencial juntamente com índice de correção monetária. alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 5.090 e ao tema 1.444 da repercussão geral. inocorrência. vedação de…
04
SET 2026
STFRcl 97.349 AgR
A pretensão de reconhecimento do direito de cumulação de índices IPCA, a título de remuneração, e TR, para fins de atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vai de encontro ao entendimento firmado na ADI nº 5.090 e…
28
AGO 2026
STFRcl 95.641 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de teratologia no ato reclamado, com relação à alegada afronta ao Tema RG nº 1.444, por inocorrência de violação à ADI nº 5.090/DF e pelo…
28
AGO 2026
STFRcl 95.689 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar evidenciada a aplicação indevida das orientações extraídas dos acórdãos da ADI 5.090 e do ARE 1.573.884 (Tema 1.444/RG) para fundamentar a negativa de seguimento ao…
28
AGO 2026
STFRcl 95.590 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar evidenciada a aplicação indevida das orientações extraídas dos acórdãos da ADI 5.090 e do ARE 1.573.884 (Tema 1.444/RG) para fundamentar a negativa de seguimento ao…
28
AGO 2026
STFRcl 95.650 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar evidenciada a aplicação indevida das orientações extraídas dos acórdãos da ADI 5.090 e do ARE 1.573.884 (Tema 1.444/RG) para fundamentar a negativa de seguimento ao…
28
AGO 2026
STFRcl 96.910 ED
Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
28
AGO 2026
STFRcl 95.623 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender que não houve violação aos paradigmas invocados.
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