Jurisprudências
STFRcl 95.709 AgR
FGTS: contas vinculadas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- FGTS
- Contas vinculadas
- Vedação de recomposição financeira de perdas passadas
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL JUNTAMENTE COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 E AO TEMA 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE PERDAS PASSADAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.