STFRcl 98.209 ED
Conversão em agravo regimental: interposição de recurso manifestamente incabível
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Interposição de recurso manifestamente incabível
- Erro grosseiro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 810 E 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 493, 4.357 E 5.090 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 747.706. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECLAMAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.