Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Agravo Regimental na Reclamação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Violação aos paradigmas: ausência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender que não houve violação aos paradigmas invocados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve alegada violação ao que decidido na ADI nº 5.090/DF e no ARE nº 1.573.884/PB.

III. Razões de decidir

3. Na ADI nº 5.090/DF e no Tema RG nº 1.444, esta Suprema Corte decidiu, em síntese, que é vedada a revisão dos saldos passados do FGTS com base em critério diverso do que previsto legalmente. No caso em tela, o agravante pretende a aplicação conjunta da TR com “índice apto à recomposição inflacionária do saldo da conta vinculada”, o que resultaria de uma revisão pretérita dos saldos depositados na conta do FGTS do trabalhador.

4. A reclamação constitucional é ação direcionada para coibir eventual incorreção quanto à aplicação de paradigma, de efeito vinculante e eficácia erga omnes; somente é viável quando houver teratologia na decisão reclamada. Situação não vislumbrada nos autos.

5. A decisão monocrática agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.