Jurisprudências
Decisões que citam
Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.911.007
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial dos segurados para restabelecer a sentença, por reconhecer que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula que exclui…
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.894.405
A controvérsia atual não versa sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária por vícios construtivos, já decidida nas instâncias ordinárias, mas sobre a multa decendial e questões acessórias de prescrição, inexistindo aderência material ao Tema…
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 638.966
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.239.001
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, e por afastar o sobrestamento pelos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ.
22
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.360.015
A competência regimental ostenta natureza relativa, devendo eventual questionamento ser suscitado oportunamente, sob pena de preclusão.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.989.448
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.188.454
O órgão julgador afirma que os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do julgado nem à introdução de questão…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.558.446
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, por incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.589.177
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em ação de indenização securitária de seguro habitacional…
13
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.404.121
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
13
ABR 2026
STJAREsp 3.168.958
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.495.071
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, envolvendo seguro habitacional no âmbito do Sistema…
23
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.891.431
Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admissíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.555.060
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.166.967
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, confirmou a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demanda de seguro habitacional vinculada a apólice privada (ramo 68), bem como a competência da Justiça…
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