Jurisprudências
Decisões que citam
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.324
A rejeição dos embargos de declaração ou a adoção de fundamentação diversa da tese defendida pela parte não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido resolve de forma integral,…
14
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.182.644
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de afastamento de negativa de prestação jurisdicional, aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, aplicação da…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.559.117
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.228.933
O acórdão recorrido, ao determinar a incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, observou a orientação consolidada desta Corte acerca da restituição das parcelas…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.677.110
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de similitude com o Tema n. 622 do STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, em face de…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.089
A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao analisar o Tema Repetitivo 622/STJ, assentou a tese de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de…
01
JUN 2026
STJREsp 2.182.644
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença e negou provimento às apelações.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.958.716
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.819.259
A alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022, ou ambos, do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.980.542
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.540.967
Agravo em recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.917.442
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória decorrente de prosseguimento de execução após acordo com quitação integral, envolvendo penhora e bloqueio de valores meses após o adimplemento.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.459.998
A concessão de gratuidade de justiça ao condomínio foi fundamentada na análise da prova documental, que demonstrou a hipossuficiência financeira da parte, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.653.237
A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado na Súmula 159/STF e no Tema 622/STJ: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já…
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.563.234
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
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