Empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Tendo em vista as razões expendidas pela reclamada e a necessidade de exame da matéria à luz da eventual necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, como também ao disposto no artigo 3º da EC 113/2021, merece provimento o presente agravo com vistas a viabilizar o reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A controvérsia cinge-se aos critérios de atualização monetária e incidência de juros da mora aplicáveis aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 6.021 e 5.867, ressalvou expressamente a aplicação de regime jurídico próprio aos entes da Fazenda Pública, submetendo-os ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a exegese fixada no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810 de Repercussão Geral). 3. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu-se novo marco para a atualização dos débitos da Fazenda Pública: a incidência da taxa SELIC, de forma única, a partir de 1º/12/2021, abrangendo correção monetária e juros de mora. 4. Portanto, a atualização deve observar: a) no período anterior a 08/12/2021, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e b) a partir de 08/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 5. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.037 de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.