Jurisprudências
Decisões que citam
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.319
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.020.464
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em revisão criminal, por ausência de requisitos legais, com fundamento na Súmula 83/STJ.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.962
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.
29
OUT 2025
STJEDcl no HC 815.214
Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas e rejeitando o pleito de desclassificação para posse para consumo próprio.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.016.171
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nos seguintes óbices: (i) Súmula n. 284/STF e (ii) ausência de indicação do acórdão paradigma, para comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 670/672).
24
SET 2025
STJREsp 2.215.036
Direito penal. recurso especial. tráfico de drogas. dosimetria penal. segunda fase. reincidência específica. agravamento da pena em fração superior a 1/6. tema n. 1172 do STJ. fundamentação concreta e idônea. recurso especial improvido.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.961.976
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.013.649
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão de alegada ilegalidade na dosimetria da pena.
18
JUN 2025
STJAgRg no AgRg no HC 917.869
Conforme o art. 68 do Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
04
JUN 2025
STJHC 981.885
É suficiente para a abordagem veicular e pessoal que a autoridade policial receba informação específica a respeito de veículo que estaria transportando drogas, com a informação a respeito do local e a placa do veículo.
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 983.344
"É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 940.553
Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria/participação no delito em razão de inconsistência no depoimento das testemunhas, sobretudo se…
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.835.757
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ…
03
DEZ 2024
STJREsp 2.027.246
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou a agravante da reincidência com fração de 1/2 na dosimetria da pena, sem motivação adequada.
05
NOV 2024
STJHC 775.399
Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.
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