Fundamentos da decisão impugnada não combatidos: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO.

1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado da Súmula n. 284 STF e a inadmissibilidade fundada na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, circunstâncias suficientes para obstar o processamento do referido recurso.

3. Contudo, verifica-se ilegalidade flagrante, pois o Tribunal estadual deixou de compensar integralmente a atenuante de confissão com a única condenação transitada em julgado a título de reincidência, meramente por ser a recidiva específica, o que contraria a jurisprudência desta Corte, firmada nos Temas n. 585 e 1.172 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.

4. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para compensar integralmente a reincidência específica com a confissão espontânea e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva do réu em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão mais 729 dias-multa, no regime fechado.