Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
27
FEV 2025
TSTE-RR 1549-35.2012.5.09.0459
Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno do TST, "cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1052-77.2010.5.04.0023
Cumpre esclarecer que a questão referente à aplicação da Súmula 340 do TST não foi debatida no acórdão regional. Da mesma forma, a questão não foi suscitada nos aclaratórios opostos perante o Regional, de modo que não há falar em prequestionamento ficto.
26
FEV 2025
TSTRR 10097-52.2017.5.03.0132
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras em razão do autor receber prêmios. O v. acórdão explicitou que "comprovado recebimento de prêmios pela reclamante (por…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1588-58.2017.5.12.0011
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
FEV 2025
TSTRRAg 21487-19.2016.5.04.0102
O recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II, III e IV, visto que as alegações são absolutamente genéricas, não tendo sido apontados, especificamente, quais os questionamentos apresentados nos embargos de declaração que não…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10211-09.2016.5.03.0008
O recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000523-57.2019.5.02.0063
1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que os vendedores tinham um ponto de encontro, onde iniciavam e finalizavam a jornada diariamente, bem…
26
FEV 2025
TSTRRAg 179-07.2017.5.06.0143
No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a ré não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST.
25
FEV 2025
TSTRR-RR 0011066-11.2018.5.03.0010
Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000137-76.2015.5.02.0383
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos…
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 1497-56.2016.5.06.0144
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
19
FEV 2025
TSTAg-RR 21221-19.2019.5.04.0331
A tese recursal, no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige caminhão com tanque extra de combustível, com capacidade superior a 200 litros, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte.
19
FEV 2025
TSTRRAg 21900-66.2016.5.04.0026
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
19
FEV 2025
TSTRR 354-43.2022.5.09.0013
Em face de potencial contrariedade à Súmula n° 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1416-51.2016.5.09.0071
O Tribunal Regional apresentou os seguintes fundamentos que deram suporte a sua decisão: "O artigo 62, I, da CLT, é aplicável aos' empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho' .
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