Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA . O regional, na análise do tema, entendeu que "Vale ressaltar que essa norma coletiva mais favorável não alcança a remuneração do intervalo intrajornada, entre semanas e interjornada, porque a referida norma coletiva limita às horas extraordinárias em sentido estrito, ou seja, aquelas horas em sobrejornada. Nesse particular, mantenho a sentença quanto a aplicação da súmula nº 340 aos intervalos, pois a lógica é a mesma, qual seja, o trabalhador comissionista está recebendo as comissões enquanto trabalha, por isso acresce-se somente o adicional." Portanto, entender de maneira diversa demandaria o revolvimento defatos e provas, ou até mesmo a revaloração do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice naSúmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. NORMA COLATIVA PREVENDO JORNADA ESPECIAL PARA TODOS OS TRABALHADORES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - ARTIGO 896, "b", DA CLT. Verifica-se no caso, que não se trata de discussão quanto à validade ou invalidade de norma coletiva, visto que conclusão do acórdão recorrido decorre de interpretação do conteúdo da referida. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, nos termos do art.896,"b", da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista não conhecido.