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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1497-56.2016.5.06.0144

Parcela variável da remuneração: exercício de funções diversas daquelas de vendedor na jornada extraordinária

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS DE VENDEDOR NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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