Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
22
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 145-69.2016.5.06.0142
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1692-70.2017.5.09.0872
Discute-se no caso se o provimento do recurso de revista da reclamante para deferir a indenização por dano moral pelo controle indireto do uso do banheiro, em virtude do sistema remuneratório adotado, acarretou em ofensa à Súmula nº 126 do TST.
21
MAI 2025
TSTRRAg 10379-41.2013.5.06.0102
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
21
MAI 2025
TSTAIRR 101709-78.2016.5.01.0062
O Tribunal Regional concluiu indevida a aplicação da Súmula 340 do TST, ao registro de ausência de determinação no título executivo e de que a sentença estabeleceu a utilização do divisor 220 como parâmetro de liquidação das horas extras, não se divisando,…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010803-17.2023.5.03.0167
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTAIRR 20263-07.2020.5.04.0102
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
14
MAI 2025
TSTRR 1617-62.2017.5.09.0021
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRRAg 11467-18.2015.5.12.0025
A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento.
14
MAI 2025
TSTRR-RR 0000183-92.2021.5.06.0211
Dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
MAI 2025
TSTRR 1349-91.2018.5.09.0661
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRRAg 520-13.2017.5.23.0126
No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1670-13.2016.5.20.0008
SÚMULA Nº 422 DO TST 1 Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
MAI 2025
TSTRR 186-37.2021.5.23.0126
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
14
MAI 2025
TSTRR 1864-12.2017.5.09.0872
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
14
MAI 2025
TSTRRAg 20447-10.2020.5.04.0733
O Tribunal Regional concluiu que "não prospera a tese recursal da reclamada quanto à aplicação da Súmula 340 do TST e OJ 394 da SDI-I, do TST uma vez que resta claro pela prova oral que a parcela variável não se tratava de comissões, mas de prêmios por…
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