Cálculo das vendas parceladas: óbice da súmula 266 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. 1. CÁLCULO DAS VENDAS PARCELADAS. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 2. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. AUSENTE OFENSA À COISA JULGADA. 3. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.