Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 530-96.2018.5.12.0039
Cotejando o teor da decisão do Regional com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o "Prêmio Produtividade" tem natureza variável vinculada ao atingimento de metas, não…
17
SET 2025
TSTRR 0000340-21.2024.5.09.0003
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
17
SET 2025
TSTRRAg 101348-39.2019.5.01.0003
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pelo não enquadramento da reclamante na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT, sob o fundamento de que, " verifica-se que, por meio dos sistemas telemáticos era plenamente possível o acompanhamento da…
17
SET 2025
TSTRRAg 1137-82.2017.5.12.0027
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria já enfrentada pelo Tribunal.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000944-96.2020.5.02.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
SET 2025
TSTRRAg 254-73.2020.5.06.0003
O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001100-40.2022.5.12.0040
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que os argumentos expostos nos seus embargos de…
17
SET 2025
TSTRR-Ag 1182-06.2020.5.09.0661
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento .
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 10319-81.2016.5.03.0026
O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, trabalho em domingos e feriados, diferenças de comissões sobre a venda de serviços de frete, diferenças de comissões pela incidência de…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000565-10.2023.5.02.0373
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2025
TSTRR 1101-80.2019.5.06.0142
O Tribunal Pleno desta Corte em 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
10
SET 2025
TSTAIRR 0011362-31.2022.5.15.0116
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
10
SET 2025
TSTRRAg 188-33.2011.5.09.0001
O agravante indica, em suas razões de recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial, transcrevendo aresto para confronto de teses.
10
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000622-12.2022.5.09.0009
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
10
SET 2025
TSTRR 101818-34.2016.5.01.0049
Constatada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
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