Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20158-07.2016.5.04.0252
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
15
OUT 2025
TSTARR 886-83.2014.5.06.0141
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
OUT 2025
TSTARR 1148-50.2016.5.06.0145
No caso, o Tribunal manteve a decisão da instância inferior que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000790-62.2021.5.09.0069
O Tribunal Regional concluiu que a parcela prêmio “PIV” tem natureza salarial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, e determinou sua integração ao salário durante toda contratualidade.
14
OUT 2025
TSTAIRR 0000631-62.2016.5.17.0008
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “O acórdão exequendo de Id c2098cf acolheu em parte o apelo do autor para deferir o pagamento de horas extras, com adicional de 50%.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000001-49.2015.5.12.0050
Quanto à alegada “nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional” verifica-se que a decisão agravada não merece reparo, pois, de fato, a prestação jurisdicional foi entregue pelo Tribunal Regional de modo completo e satisfatório.
10
OUT 2025
TSTRRAg 0011424-94.2021.5.15.0055
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1319-93.2016.5.12.0030
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
09
OUT 2025
TSTRRAg 20180-33.2016.5.04.0004
Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho externo, sob o fundamento de que restou comprovado o cumprimento de um roteiro de visita definido previamente, sendo plenamente possível o controle de horário pela reclamada.
08
OUT 2025
TSTARR 100165-88.2016.5.01.0051
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
08
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 11467-18.2015.5.12.0025
Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte para, sanando a omissão apontada, determinar o afastamento da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1 e da Súmula n.º 340, ambas do TST, também em relação…
08
OUT 2025
TSTRR 1197-19.2020.5.12.0005
Pretensão recursal no sentido de não se aplicar a forma de cálculo da súmula 340 do TST ao caso.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100750-93.2019.5.01.0065
O Regional foi claro ao consignar que, “como o Autor recebia valor fixo + produtividade, a Súmula nº 340 do TST deve ser observada no que tange à produtividade”.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001102-26.2022.5.02.0313
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0011666-66.2017.5.03.0107
NÃO OCORRÊNCIA Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, uma…
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