Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
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678 decisões
04
DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 1305-96.2014.5.06.0014
Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, firmou o entendimento de que "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada.
04
DEZ 2025
TSTAIRR 10223-96.2015.5.01.0401
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010823-23.2022.5.18.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000415-95.2022.5.09.0014
O Tribunal Regional concluiu que a parcela prêmio “PIV” tem natureza salarial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, e determinou sua integração ao salário durante toda contratualidade.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 407-47.2013.5.06.0102
Vislumbrada possível violação do art. 511, § 3º da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20764-46.2016.5.04.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema em epígrafe.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1145-72.2017.5.09.0664
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
DEZ 2025
TSTED-Ag-RR 248-78.2013.5.06.0143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - COMISSIONISTA MISTO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000670-75.2016.5.02.0714
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010847-67.2024.5.03.0113
Trata-se de controvérsia sobre os cálculos das verbas diferenças de comissões, base de cálculo das horas extras e reflexos dos prêmios.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021153-48.2018.5.04.0026
O exame da configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT) e, consequentemente, o indeferimento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária, exige o revolvimento de fatos e provas, uma vez que a decisão regional baseou-se nas…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000239-65.2022.5.09.0128
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000001-97.2021.5.05.0029
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0024430-04.2021.5.24.0061
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000887-58.2020.5.10.0105
Em face da possível má aplicação da Súmula 340 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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