Fase de execução 1: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100% NOS SÁBADOS LABORADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 4. BASE DE CALCULO DO FGTS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.