Jurisprudências
Decisões que citam
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
61 decisões
09
OUT 2025
TSTRR 131600-85.2009.5.02.0055
A fim de prevenir possível afronta ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.684.597
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ora Agravante incluiu em seus cálculos a incidência de juros moratórios, o que foi impugnado pela Municipalidade, sob a alegação de excesso de execução.
11
SET 2025
TSTRRAg 10652-97.2017.5.15.0144
O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto aos temas em epígrafe, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.593.345
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do…
25
JUN 2025
TSTRR 1000400-91.2016.5.02.0442
O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000772-31.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no laudo pericial que constatou, de acordo com as características audiométricas (curvas típicas de exposição ao ruído) apuradas, a existência de perda auditiva leve e irreversível, de origem ocupacional.
28
MAI 2025
TSTARR 1000950-61.2016.5.02.0030
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte de que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, como no caso dos autos, é ônus do empregado a prova de que o intervalo não…
28
MAI 2025
TSTRR 20662-89.2018.5.04.0301
Verifica-se a observância integral do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho à decisão proferida pelo STF, uma vez que fora determinada a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000318-20.2022.5.02.0064
Observa-se que as razões expostas no presente agravo de instrumento são diferentes daquelas indicadas no recurso de revista, inclusive quanto à indicação de violação do art. 818, II, da CLT.
21
MAI 2025
TSTAIRR 393-17.2015.5.05.0039
Verifica-se a observância integral do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho à decisão proferida pelo STF, uma vez determinada a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e…
20
MAI 2025
TSTRRAg 20374-68.2015.5.04.0812
O exequente agravante alega que o acórdão regional teria incorrido em omissão quanto à coisa julgada em relação aos juros de mora, diante da preclusão pela falta de insurgência da executada, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional.
05
MAI 2025
TSTRR 10035-75.2014.5.01.0551
Verifica-se a observância integral do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho à decisão proferida pelo STF, uma vez que fora determinada a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase…
09
ABR 2025
TSTRRAg 403-75.2016.5.17.0012
Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
08
ABR 2025
TSTRR-Ag 100400-56.2009.5.01.0421
Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg 290-07.2019.5.05.0221
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a…
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