Jurisprudências
Decisões que citam
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
121 decisões
01
DEZ 2025
STJREsp 2.184.811
Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição…
18
NOV 2025
STJHC 999.312
Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula n. 691/STF.
18
NOV 2025
STJHC 1.029.838
Nos termos da Súmula 309/STJ, sendo devidas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, autorizada fica a prisão civil do devedor de alimentos.
17
NOV 2025
STJRHC 223.438
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que denegou ordem no writ lá impetrado, mantendo decreto de prisão civil do recorrente por inadimplemento de obrigação alimentar referente as três…
17
NOV 2025
STJHC 1.035.823
Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil do paciente em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
03
NOV 2025
STJHC 1.038.482
Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu liminar em outro writ, mantendo a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de inadimplemento de obrigação…
13
OUT 2025
STJAgInt no RHC 217.551
Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o…
13
OUT 2025
STJHC 1.014.840
A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF),…
29
SET 2025
STJAgInt no RHC 218.095
Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, julgando prejudicado o pedido de liminar.
29
SET 2025
STJEDcl no AgInt no HC 992.059
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que indeferiu liminarmente ordem requerida em habeas corpus, manejado contra ato de Desembargador relator de agravo de…
22
SET 2025
STJAREsp 2.927.575
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, contra acórdão do Tribunal de origem que negou a possibilidade de conversão do rito de prisão para o de constrição…
22
SET 2025
STJAgInt no HC 1.020.735
O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 691 do STF, por analogia.
22
SET 2025
STJAgInt no HC 999.021
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por inadimplemento de obrigação alimentar.
16
SET 2025
STJAgInt no HC 993.039
Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF.
15
SET 2025
STJAgInt no RHC 215.343
A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (..)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,…
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