Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no HC 1.032.459

Prisão civil: alimentos

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível.

• Direito Civil
• Prisão civil
• +4

STJAREsp 2.659.116

Cumprimento de sentença de alimentos: prisão civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 10 e 513, § 2º, II, e 528, do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença de alimentos
• +4

STJAgInt no HC 1.006.375

Prisão civil por inadimplemento de alimentos: inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus cível, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta.

• Processo Civil
• Prisão civil por inadimplemento de alimentos
• +1

STJHC 861.103

Acórdão em sede de agravo de instrumento que decretou prisão civil

Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

• Acórdão em sede de agravo de instrumento que decretou prisão civil
• Sucedâneo recursal

STJHC 1.039.709

Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

STJHC 996.691

Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

STJRHC 226.786

Execução de alimentos: inadimplemento parcial

Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

• Processo Civil
• Execução de alimentos
• +5

STJHC 1.020.047

Prisão civil: execução de alimentos

Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de…

• Direito Constitucional
• Prisão civil
• +5

STJAgInt no HC 1.021.303

Prisão civil por dívida alimentar: decisão unipessoal de relator

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por inadimplemento de obrigação alimentar.

• Direito Civil
• Prisão civil por dívida alimentar
• +5

STJAgInt nos EDcl no HC 1.025.524

Prisão civil: alimentos

A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF),…

• Direito de Família
• Prisão civil
• +5

STJAgInt no HC 1.039.513

Writ substitutivo de recurso ordinário: não configuração

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade…

• Direito Civil
• Writ substitutivo de recurso ordinário
• +1

STJHC 1.043.603

Família: inadimplemento de obrigação alimentar

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem e manteve o decreto de prisão civil do paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar.

• Processo Civil
• Família
• +5

STJAgInt no RHC 224.248

Prisão civil de devedor de alimentos: débito confesso

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem de habeas corpus cível, mantendo decreto de prisão…

• Processo Civil
• Prisão civil de devedor de alimentos
• +4

STJAgInt no HC 1.052.208

Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar

O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar no writ, sendo admitido excepcionalmente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial, podendo-se,…

• Direito Civil
• Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar
• +1

STJAgInt nos EDcl no RHC 217.584

Prisão civil de devedor de alimentos: observância da súmula 309 do STJ

O rito executivo previsto na legislação processual civil vigente autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e por aquelas que vencerem no curso do processo, nos moldes da…

• Direito de Família
• Prisão civil de devedor de alimentos
• +5