Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010517-05.2024.5.18.0129
No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou a inexistência de nulidade processual em virtude da ausência de intimação da agravante, tendo em vista não ter restado demonstrada a condição de coproprietária do imóvel objeto da execução.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.922.256
Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel único da devedora, locado a terceiros, com fundamento na Lei nº 8.009/1990 e na Súmula 486 do STJ.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.849.078
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula 7 do STJ.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.818.194
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a impenhorabilidade de imóvel locado, alegadamente caracterizado como bem de família.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.646.685
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, sendo deficiente a fundamentação recursal, o que atrai a…
09
OUT 2025
TSTAIRR 12674-26.2015.5.15.0039
7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
29
SET 2025
STJPET no AREsp 1.880.385
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em cumprimento de sentença em que se discutiu a impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 241200-07.2009.5.01.0431
Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel que se encontra alugado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0004365-97.2015.5.12.0039
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
12
AGO 2025
STJAREsp 2.892.840
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
12
AGO 2025
TSTRR-RR 0020750-37.2018.5.04.0331
Ante a possível violação aos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 6º (direito a moradia), da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0002265-15.2013.5.02.0009
A Súmula nº 486 do STJ, assim como a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, reconhece a impenhorabilidade do imóvel mesmo que o devedor nele não resida, desde que esse imóvel esteja alugado a terceiros, com vistas a obter rendimentos capazes de…
16
JUN 2025
STJREsp 2.193.122
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel, tendo em vista a não caracterização como bem de família.
20
MAI 2025
TSTRR 10840-97.2013.5.06.0171
Demonstrada possível violação do artigo 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 613-96.2016.5.06.0412
Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel que se encontra alugado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas.
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