Jurisprudências
Decisões que citam
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
20
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010214-30.2021.5.18.0053
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso da reclamante no tema em epígrafe ao argumento de que não ficou demonstrada a mora contumaz ensejadora do pagamento de dano moral, bem como que o inadimplemento das verbas rescisórias não enseja por si só o…
12
AGO 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0100784-57.2019.5.01.0004
Em razões do recurso de revista, a recorrente não indicou canal de conhecimento apto a ensejar o processamento do apelo, na medida em que não denunciou violação do art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC ou, ainda, art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme…
05
AGO 2025
TSTRRAg 1653-90.2015.5.09.0016
A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o disposto na Súmula nº 331 do TST ao contrato de transporte de mercadorias.
23
ABR 2025
TSTRR 16545-97.2019.5.16.0006
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
22
ABR 2025
TSTRR 10385-42.2021.5.18.0261
Esta Corte Superior possui o entendimento de que o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado.
13
MAR 2025
TSTRR 10410-55.2021.5.18.0261
Controverte-se nos autos acerca da dispensa do pagamento do aviso prévio indenizado à empregada, apenas em razão da obtenção de novo emprego.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001424-30.2023.5.02.0016
Sendo o quadro fático delineado pelo Regional o de que o reclamante pediu demissão e informou que não cumpriria o aviso prévio (Súmula 126 do TST), inaplicável a Súmula 276 do TST.
18
DEZ 2024
TSTRR 24658-56.2015.5.24.0071
Trata-se de debate acerca da possibilidade de se computar o período de projeção do aviso-prévio indenizado para efeitos de reconhecimento da prescrição bienal, considerando que o empregado obteve novo emprego.
10
DEZ 2024
TSTRR 0011876-85.2023.5.18.0141
Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, contra acórdão que confirmou os descontos relativos ao período do aviso prévio não trabalhado.
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