Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.913.623

Inexistência de vícios no julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF.

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STJAgInt na TutPrv na Pet 19.218

Exaurimento das instâncias ordinárias: inexistência de fumus boni iuris

A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada.

• Processo Civil
• Exaurimento das instâncias ordinárias
• +1

STJAREsp 3.275.489

Indícios insuficientes de desvio de finalidade e confusão patrimonial

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 735 do STF; recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em incidente de desconsideração da…

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STJAgInt no REsp 2.016.511

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação adequada

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 190, 202 e 206, § 5º, do Código Civil, com…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJREsp 2.235.170

Cumprimento de sentença: penhora

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, que:

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAgInt no AREsp 3.132.044

Medida cautelar fiscal: decisão precária

O Tribunal de origem anulou a decisão agravada e determinou que fosse apreciado o pedido subsidiário na Medida Cautelar, consignando que "a fundamentação da decisão agravada foi que não teriam restado demonstradas as datas em que teria havido decisão…

• Processo Civil
• Medida cautelar fiscal
• +3

STJREsp 1.981.323

Recuperação judicial: assembleia-geral de credores

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a invalidar alterações realizadas em aditivo do plano durante a assembleia geral de credores e a afastar deságio de 95%, carência de 22 meses, prazo de 15 anos e correção…

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAREsp 3.247.341

Execução de título extrajudicial: extinção por satisfação da obrigação

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada nos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; na prejudicialidade da divergência jurisprudencial em virtude da incidência dos referidos óbices; e na impossibilidade de…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +2

STJAgInt no REsp 2.120.228

Execução de sentença: incorporação de quintos

Não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação ao prequestionamento, não há como afastar a conclusão de que, em relação aos arts. 10, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 525 e 535 do CPC, mencionados dispositivos legais não foram…

• Processo Civil
• Execução de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 3.104.317

Cessão de direitos de propriedade industrial: resolução contratual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.

• Direito Civil
• Cessão de direitos de propriedade industrial
• +4

STJREsp 1.665.247

Crédito presumido de IPI: alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC

Não viola os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil o acórdão que se manifesta fundamentadamente sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e adota conclusão contrária à pretensão da parte.

• Processo Civil
• Crédito presumido de IPI
• +5

STJAgInt na AR 7.964

Agravo interno na ação rescisória

O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, na medida em que não infirmou o fundamento de que o julgado rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, em razão dos óbices das…

STJAgInt nos EREsp 2.219.133

Ausência de similitude fático-processual

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento nos arts. 21-E e 266-C do RISTJ, por inaptidão do acórdão paradigma que não apreciou o mérito em razão das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e…

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• Ausência de similitude fático-processual

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.754.577

Contratação direta sem licitação: não cabimento dos embargos de divergência

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Neste tribunal, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

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• +2

STJREsp 2.281.921

Multa administrativa aplicada pelo procon: acórdão recorrido

Na origem, controverte-se acerca da validade de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor em razão da ausência de resposta do fornecedor a notificação expedida no curso de processo administrativo.

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• Multa administrativa aplicada pelo procon
• +5