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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.060.283

Vícios do art. 1.022 do CPC: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em ação indenizatória fundada em relação de consumo e alegação de propaganda enganosa, com discussão sobre revelia e prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.034.663

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento e súmula n. 211 do STJ

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e conheceu em parte do recurso especial para desprovê-lo, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico nos termos do…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAREsp 3.163.035

Civil e processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do Código Civil, por…

  • Direito Civil

14

SET 2026

STJREsp 2.273.826

Recuperação judicial convolada em falência: perda superveniente do objeto

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em agravo de instrumento na impugnação de crédito, que reconheceu a natureza quirografária do crédito perseguido e condenou o recorrente ao ônus sucumbencial.

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial convolada em falência
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.060.123

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.833

Responsabilidade civil médico-hospitalar: dever de informação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil médico-hospitalar
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.256.456

Usucapião ordinária: justo título

Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião ordinária e condenou a parte em litigância de má-fé.

  • Direito Civil
  • Usucapião ordinária
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 2.968.130

Preparo recursal: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.985.718

Fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.250.461

Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)

É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

  • Processo Civil
  • Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.275.320

Natureza interlocutória: fungibilidade recursal

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação por inadequação da via, ao entender tratar-se de decisão interlocutória proferida na fase de…

  • Processo Civil
  • Natureza interlocutória
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.987

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

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