Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.933.686

Impugnação específica de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 2.975.925

Tráfico de drogas: impossibilidade

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJEDcl no AREsp 2.852.274

Acordo de colaboração premiada: competência

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental, mantendo a condenação do embargante e rejeitando a tese de nulidade do acordo de colaboração premiada e de revisão da dosimetria da…

• Processo Penal
• Acordo de colaboração premiada
• +3

STJAgRg no AREsp 2.993.512

Ausência de omissão: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

• Processo Penal
• Ausência de omissão
• +1

STJAgRg no AREsp 2.900.186

Agravo regimental no agravo em recurso especial

É inviável o agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

STJAgRg no AREsp 3.025.044

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e na ausência de impugnação específica desses fundamentos pela parte agravante.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.027.831

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se basearam nos…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
• +1

STJAgRg no AREsp 2.866.575

Dosimetria da pena: inaplicabilidade do prequestionamento ficto

O acórdão recorrido não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que deveria haver sido desproporcional a utilização de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.

• Direito Penal
• Dosimetria da pena
• +1

STJAgRg no AREsp 2.030.594

Tráfico de drogas: busca e apreensão

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 2.881.399

Tráfico de drogas: desclassificação para posse de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no REsp 2.156.795

Produção antecipada de prova: fase inquisitorial

Hipótese na qual a produção antecipada de prova foi deferida e realizada ainda na fase inquisitorial, com a participação da Defensoria Pública, sob contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo, nos termos do enunciado 523 da Súmula do STF:…

• Processo Penal
• Produção antecipada de prova
• +5

STJAgRg no AREsp 3.024.777

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 2.972.233

Desclassificação de Conduta: aplicação de Medidas Despenalizadoras

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Penal
• Desclassificação de Conduta
• +1

STJAgRg no AREsp 2.864.542

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 2.985.432

Prequestionamento: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao…

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +2