Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.921
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.201.767
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento definitivo de sentença, no qual se rejeitou a substituição da penhora de fração ideal vinculada ao débito por outro imóvel indicado pela executada.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.255
Em razão da decisão híbrida que tanto inadmitiu como negou seguimento ao recurso especial, cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.564
O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.193
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
29
SET 2026
STJAREsp 3.178.134
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.471
Não se admite o recurso especial quanto às matérias dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil quando ausente manifestação do Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.331
Ação de cobrança em fase de cumprimento provisório de sentença.
29
SET 2026
STJAREsp 2.868.118
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Alagoas em agravo de instrumento que revogou o sobrestamento, reconheceu extinção parcial sem resolução de mérito em…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.992
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, embora tenha sido objeto de embargos de declaração.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.205.531
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão agravada enfrenta os pontos relevantes de forma suficiente e coerente, indicando os motivos do convencimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.441
Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.158.952
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.721
Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores.
29
SET 2026
STJAREsp 2.584.180
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
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