Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.957.006

Intervenção do estado na propriedade: não violação do art. 1.022 do CPC/2015

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

• Processo Civil
• Intervenção do estado na propriedade
• +2

STJAgInt no REsp 2.227.589

Execução fiscal: decisão que rejeitou exceção de pré-executividade

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +4

STJAREsp 3.034.572

Teto remuneratório: procurador autárquico

Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 233.530,88 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).

• Processo Civil
• Teto remuneratório
• +2

STJAgInt no REsp 2.221.881

Adicional por tempo de serviço: quinquênios

A presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória não foi decidida pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que justifica a aplicação da Súmula n. 211/STJ.

• Direito Constitucional
• Adicional por tempo de serviço
• +5

STJAgInt no AREsp 2.911.042

Policial militar: impugnação ao cumprimento de sentença

Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Policial militar
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.761.331

Acórdão recorrido com fundamento em lei lotal: princípio da continuidade típico-normativa

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Acórdão recorrido com fundamento em lei lotal
• +2

STJAgInt no AREsp 2.907.787

Processual civil

Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.971.261

Agravo interno no agravo em recurso especial

Não houve o prequestionamento da tese recursal, tendo em vista que a questão postulada não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido pela parte recorrente - Súmula 211 desta Corte Superior.

STJAgInt no AREsp 2.885.198

Auto de infração e multa: procon

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Auto de infração e multa
• +5

STJAgInt no REsp 2.167.996

Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva

A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à necessidade de fornecimento de documentos pela parte executada em cumprimento individual de sentença coletiva promovido por sindicato de servidores públicos, e à consequente possibilidade de…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.968.177

Ausência de debate sobre o teor do artigo supostamente violado no julgamento

Quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não sendo caso de prequestionamento ficto.

STJAgInt no REsp 1.922.008

Policial militar: inovação recursal

Os argumentos desenvolvidos somente quando da oposição do recurso integrativo, que não constam nas razões da peça de irresignação, não poderiam ser conhecidos pela Corte de origem, pois caracterizam pretensão não deduzida em momento oportuno, hipótese que…

• Processo Civil
• Policial militar
• +1

STJAgInt no AREsp 2.906.462

Responsabilidade civil do estado: não ocorrência

Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem soluciona a questão suscitada de maneira contrária ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

• Direito Administrativo
• Responsabilidade civil do estado
• +5

STJAgInt no AREsp 2.611.971

Servidor público: conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia

"A admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular o STJ, a quem cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova análise dos pressupostos…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAgRg no AREsp 3.068.271

Processo penal

A decisão de admissibilidade na origem assinalou a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ.

• Processo Penal