STJAgInt no AREsp 2.968.177
Ausência de debate sobre o teor do artigo supostamente violado no julgamento
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEOR DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO NO JULGAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não sendo caso de prequestionamento ficto.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.