Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.018.664
A retratação/renúncia ao direito de representação (realizada após mais de 5 anos dos fatos) não é admitida após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.083.114
Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto na liquidação/cumprimento de sentença de ação de cobrança c.c. indenização, manteve a determinação de perícia para apuração do valor devido, fixou o rateio dos honorários periciais…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.512.532
O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pelo decisum atacado, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.893.515
No caso dos autos, as teses jurídicas, nos moldes em que postas no apelo nobre, não foram examinadas pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.806.183
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.202.766
IV-Tal fundamentação não foi refutada, limitando-se o recorrente a sustentar a ilegalidade da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou não haver nos autos elementos a indicar a…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.862.551
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.009.342
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.804.433
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.834.469
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, em que o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, reiterando argumentos já apresentados em recursos anteriores, incluindo alegações de…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.126.463
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.972.252
O caso dos autos enquadra-se nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC), a exemplo da situação apreciada nos autos do EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser concedido o…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.212.094
Trata-se de recurso especial interposto por fabricante de próteses mamárias contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de implante de próteses texturizadas objeto de recall, reconheceu a…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.226.799
ACÓRDÃO RESCINDENDO SE FUNDA EM NORMA CONSTITUCIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória, sem ingresso no mérito da cobrança discutida na…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.996.997
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 211 do STJ e ii) incidência da Súmula 7 do STJ.
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