09
DEZ 2025
STJAREsp 3.003.324
Habilitação de crédito: recuperação judicial
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Habilitação de crédito
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.635.007
Acordo de não persecução penal: retroatividade da norma penal mais benéfica
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Processo Penal
- Acordo de não persecução penal
- +1
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.799.870
Responsabilidade objetiva de concessionária em decorrência de acidente causado por animais
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Direito Civil
- Omissão ou erro não caracterizados
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.958.415
Processual civil
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.713.376
Desastre ambiental em maceió/al. extração de sal-gema
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em ação indenizatória decorrente de desastre ambiental, na qual houve adesão voluntária ao PCF homologado pela Justiça Federal com quitação plena e…
- Processo Civil
- Desastre ambiental em maceió/al. extração de sal-gema
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.220.760
Execução de título extrajudicial: juntada de procuração sem poderes para receber citação
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que considerou válida a citação de devedor em execução de título extrajudicial, com base na juntada de procuração sem poderes para receber citação, reconhecendo o…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +3
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.714.210
Admissão do prequestionamento ficto
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Admissão do prequestionamento ficto
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.028.969
Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 211 do STJ).
- Processo Civil
- Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC
- +2
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.021.346
Contrato de gaveta não registrado: oponibilidade a terceiros de boa-fé
Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 do Código Civil, 789, 790, 792, 828 e 903 do Código de Processo Civil e 5º da Lei 8.009/90, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas atreladas…
- Processo Civil
- Contrato de gaveta não registrado
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.923.445
Plano de saúde coletivo: rescisão unilateral imotivada
A mera alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada da especificação clara e objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e sem a demonstração da relevância de tais pontos para o deslinde da controvérsia, configura deficiência…
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.210.632
Servidor público: conversão de cruzeiros reais em urv
I - Nas ações em que se pleiteiam as diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 1.962.993
Atraso no repasse de valores necessários à construção de empreendimento imobiliário
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se mostra genérica, pois se limita a afirmar que o Tribunal de origem deixou de suprir as omissões destacadas nos embargos de declaração que lhe foram submetidos sem precisar, como seria de rigor, que omissões seriam…
- Direito Civil
- Contratos coligados
- +2
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.988.830
Evento geológico: exploração por mineradora
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Evento geológico
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.186.928
Execução extrajudicial ônus probatório: negativa de prestação jurisdicional
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, apreciando o contexto fático para definir a valoração das provas apresentadas.
- Processo Civil
- Execução extrajudicial ônus probatório
- +2
09
DEZ 2025
STJREsp 2.028.253
Atuação negligente de sindicato no cumprimento de sentença coletiva
As alegações de ilegitimidade do substituído e de inexistência de título executivo colidem com as premissas fáticas firmadas pela instância ordinária, atraindo as Súmulas 7 e 211/STJ.
- Processo Civil
- Atuação negligente de sindicato no cumprimento de sentença coletiva
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